Novidades de Normas e legislação em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ DESESTATIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL CONDICIONANTE. RENDIMENTOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE E DISPONIBILIDADE DAS RECEITAS. NÃO INCIDÊNCIA NA CONSULENTE. Não se sujeitam à incidência do IRPJ, em relação à Consulente, os rendimentos produzidos por aplicação ou operação financeira de recu...
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valo...
<p class="identifica">PORTARIA MF/PGFN/PRFN1 Nº 2.148, DE 20 DE JULHO DE 2026</p><p>O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12122.000024/2026-17, resolve:</p><p>Art. 1º Ficam designados THAIS ANDRADE BASTOS DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1413586, e LUCAS VOLKER PEREIRA, matrícula Siape nº 3511305, ambos Procuradores da Fazenda Nacional, para exercerem o encargo de substitutos even
<p class="identifica">PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 395, DE 17 DE JULHO DE 2026</p><p>O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista a sentença exarada no Processo Judicial nº 0006964-39.2026.4.05.8401, transitada em julgado em 3 de julho de 2026, e o Parecer de Força Executória emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022, resolve:</p><p>Art. 1º Conceder isenção
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista a sentença exarada no Processo Judicial nº 0006964-39.2026.4.05.8401, transitada em julgado em 3 de julho de 2026, e o Parecer de Força Executória emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, ...
O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.003398/2026-68, resolve: Nº 2.149 - Art. 1º Fica dispensada ABIQUEILA ASSINI, Assistente Té...
O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12122.000024/2026-17, resolve: Art. 1º Ficam designados THAIS ANDRADE BASTOS DE ALMEIDA...
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.003669/2026-76, resolve: Art. 1º Fica designado WAGNER DO AMARAL, Agente Administr...
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12883.002619/2026-97, resolve: Art. 1º Fica designado para exercer o encargo de substit...
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA ...
No Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 28, de 18 de junho de 2026, publicado no DOU de 19 de junho de 2026, Edição nº 113, Seção 1, Página 67. Onde se lê: "veículo marca BMW, modelo 5301, ano 2012, cor AZUL", leia-se: "veículo marca BMW, modelo 530i, ano 2012, cor PRETA".
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA ...
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis (NCM 3701.30.21) para gravação de chapa de impressão utilizada na produção de embalagens e bulas para medicamentos em...
MENSAGEM Nº 613, de 21 de julho de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal do pedido de alteração da Resolução do Senado Federal nº 20, de 16 de novembro de 2004. Nº 614, de 21 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026. Nº 615, de 21 de julho de 2026....
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA ...
<p class="identifica">ATO PRESI Nº 118, DE 14 DE JULHO DE 2026</p><p>A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e</p><p>CONSIDERANDO o falecimento do empregado público JOSÉ MARIA FARIAS DE MENEZES, ocupante do emprego de Auxiliar Administrativo, oriundo do ex-Território Federal do Amapá, do quadro em extinção da União, ocorrido em 6 de julho de 2026;</p><p>CONSIDERANDO o Parecer ASJUR PA n.º 067/2026, acolhido pela Presidência, que concluiu pela necessidade de expedição de ato declaratório reconhecendo a cessa
Fonte: DOU — Poder Judiciário →
<p class="identifica">PORTARIA Nº 34 REFM/SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 13 DE JULHO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:</p><p>REFORMAR o Cel R/1 EUGEN DE ALMEIDA WOLFF, Prec/CP 96-1900729, Idt 025.453.573-5/EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 29 JUN 2026 (data da homologação da Ata por JISR), com fulcro no art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, e suas alterações, com
Fonte: DOU — Ministério da Defesa →
<p class="identifica">PORTARIA Nº 2.125 - GAB/REI/IFPI, de 17 de julho de 2026</p><p>A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº 23172.001392/2026-03, resolve:</p><p>Declarar que, a partir de 04/05/2026, a servidora Maria Creusa Machado de Sousa Mendes, aposentada no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula SIAPE nº 0276240, do Quadro de Pessoal deste Instituto Federal, através da Portaria nº 1223/2011, de 30/11/2011, publicada no DOU de 01/
<p class="identifica">PORTARIA MF/PGFN/PGAGE/MF Nº 2.140, DE 17 DE JULHO DE 2026</p><p>O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE GESTÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I artigo 4º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.004703/2026-69, resolve:</p><p>Art. 1º Fica nomeada ANA CLARA GOULART DA SILVA, CPF nº XXX.297.991-XX, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, código CCE 1.05, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Instituciona
Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
<p class="identifica">SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE JULHO DE 2026</p><p>Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ</p><p>LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.</p><p>É possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, havendo correspondência dos exames e procedimentos promovidos pela Consulente com as atribuições 1 a 4 da RDC nº 50, de 2002, excluindo-se as simples consultas médicas, desde que a pessoa jurídica prestadora do se
<p class="identifica">RESOLUÇÃO Nº 155, DE 20 DE JULHO DE 2026</p><p>O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a natureza tributária das anuidades devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; considerando que constituem Dívida Ativa das Autarquias os valores correspondentes às anuidades, juros e multas devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; considerando o disposto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; considerando as alteraç
Fonte: DOU — Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais →
<p class="identifica">PORTARIA SGA/AGU Nº 1.072, DE 16 DE JULHO DE 2026</p><p><strong>A</strong><strong>SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO</strong>, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 222, de 27 de maio de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002138/2026-88, resolve:</p><p><strong>DESIGNAR</strong></p><p>MARIANA CRUZ MONTENEGRO, matrícula Siape nº 3553503, Procuradora da Fazenda Nacional, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.06 (21015329), do G
<p class="identifica">DESPACHO nº 331/PGFN/MF, DE 17 DE JULHO DE 2026</p><p>O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo parágrafo único do art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e com fundamento nos arts. 87 e 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o
<p class="identifica">PORTARIA - DGP/C Ex Nº 87, DE 16 DE JULHO DE 2026</p><p>O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 20, inciso V, das Instruções Gerais para Promoção de Graduados (EB10-IG-02.006), aprovadas pela Portaria nº 1.505-Cmt Ex, de 15 de dezembro de 2014, alterada pela Portaria - C Ex nº 1.744, de 19 de maio de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo EB: 64467.002383/2026-01, resolve:</p><p>PROMOVER o 2º Sgt Eng (010106667-8) ALAIR NERI DA SILVA, em ressarcimento de preterição, à graduação atual de Segundo-Sargent
Fonte: DOU — Ministério da Defesa →