ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.184, de 21 de julho de 2026
O que aconteceu
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.