ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO nº 143, de 15 de julho de 2026
O que aconteceu
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
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