<p class="identifica"><strong>ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 30, DE 16 DE JULHO DE 2026</strong></p><p><strong>O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO</strong>, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do Anexo I do Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo nº 00688.000078/2026-90 e 00688.000720/2019-10, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado de caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução:</p><p>Enunciado:</p><p>A
<p class="identifica"><strong>RETIFICAÇÃO</strong></p><p>Na Portaria Normativa AGU nº 219, de 15 de maio de 2026, que dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre a emissão de passagens e a concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais, bem como sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, e sobre o ressarcimento ao erário de diárias recebidas indevidamente, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 19 de maio de 2026, Seção 1, página 4,onde se lêno art. 34: "§ 2º A prestação de contas das autoridades referidas no art. 9º será aprovada:",leia-se: "§ 2º
<p class="identifica">DECISÃO DE 17 DE JULHO O DE 2026</p><p>A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 640ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 17 de julho de 2026, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:</p><p /><p></p><table><tr /><tr><td rowspan="1" colspan="1"><p>Processo ANS n.º</p></t
<p class="identifica">DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026</p><p>Processo nº 17944.002852/2026-21</p><p>Interessado: Município de Ubarana - SP.</p><p>Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ubarana - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), cujos recursos se destinam ao financiamento de despesas de capital, podendo ser em saneamento, infraestrutura e outros investimentos, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.</p><
<p class="identifica">DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026</p><p>Processo nº 17944.001894/2026-45</p><p>Interessado: Município de Pouso Alegre - MG.</p><p>Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Pouso Alegre - MG e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 142.500.000,00 (cento e quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos são destinados à execução de obras de qualificação viária e de implantação de interseções viárias no Município de Pouso Alegre.</p><p>Tendo em vista as manifestações
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo parágrafo único do art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e com fundamento nos arts. 87 e 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto...
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19726.006173/2026-21, resolve: Art. 1º - Fica dispensada, a pedido, a partir de 20 de ...
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19726.006176/2026-65, resolve: Art. 1º - Fica dispensada, a pedido, a partir de 20 de...
Na Portaria Normativa AGU nº 219, de 15 de maio de 2026, que dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre a emissão de passagens e a concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais, bem como sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, e sobre o ressarcimento ao erário de diárias recebidas indevidamente, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 1...
<p class="identifica">PORTARIA DGP/PF Nº 2.455, DE 15 DE JULHO DE 2026</p><p>A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 15/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08361.003181/2026-86, resolve:</p><p>Declarar vago, a partir de 01 de julho de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo efetivo de Agente de Polícia Federal, ocupado pelo servidor PHABLO FERNANDES ALVES DA
<p class="identifica"><strong>ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2026</strong></p><p>O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo<strong>diesel</strong>, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo<strong>diesel</strong>e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro
<p class="identifica">DESPACHO</p><p>Relação nº 431/2026</p><p>A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)</p><p>Titular ANM NUP</p><p>CIDEF DO BRASIL LTDA 832.845/2014 48054.931652/2025-55</p><p>JOSÉ DE AGUIAR MOURÃO 830.424/2017 48054.931682/2025-61</p><p>KF CONSULTORIA E ASSESSO
<p class="identifica">ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.523, DE 16 DE JULHO DE 2026</p><p>O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JORGE ENRIQUE MALPARTIDA ALVES CARNEIRO, CPF n° ***.263.563-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.</p><p class="assina">PAULO PORTINHO</p>
<p class="identifica">ATA Nº 34 da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 15 DE JUNHO DE 2026</p><p>Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às onze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do 6º andar, da sede da Empresa, situada na Ilha das Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a 24ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, estando presente a totalidade do Capital Social, de titularidade da União, nest
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e i...
Relação nº 431/2026 A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256) Titular A...
O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JORGE ENRIQUE MALPARTIDA ALVES CARNEIRO, CPF n° ***.263.563-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de...
Aplica a sanção administrativa de cancelamento do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conex...
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026, que "Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de impo...
<p class="identifica">PORTARIA MCOM Nº 226, DE 14 DE JULHO DE 2026</p><p>A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.012767/2026-06, resolve:</p><p>Declarar que CARMEN TEIXEIRA LOPES, matrícula SIAPE nº 1342****, pensionista, fica isenta do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de reavaliação, a partir de 02 de janeiro de 2024, data do iníc
<p class="identifica">PORTARIA MPS Nº 1.105, DE 15 DE JULHO DE 2026</p><p>A CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, bem como o contido no Processo nº 10133.001558/2026-06, resolve:</p><p>Designar MARIA LUCINEIDE DE SOUZA LINS, matrícula SIAPE nº 0.220.050, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio à Atividade Fiscal, cód
<p class="identifica">PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.221, DE 14 DE JULHO DE 2026</p><p>O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10995.000117/2026-39, resolve:</p><p>Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, RAFAEL FRANCISCO GERVASI
<p class="identifica">PORTARIA CGSIM Nº 1º, DE 18 DE JUNHO DE 2026</p><p>O COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSIM nº 1, de 13 de maio de 2026, resolve:</p><p>Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê para Integra
<p class="identifica">DESPACHO nº 326/PGFN/MF, DE 15 DE JULHO DE 2026</p><p>O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, considerando o atendimento dos requisitos funcionais dispostos no art. 10 da Portaria PGFN nº 299, de 9 de abril de 2019, bem como o teor do Processo SEI nº 10
<p class="identifica">PORTARIA Nº 173/MB/MD, DE 14 DE JULHO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e tendo em vista o disposto na alínea b e no parágrafo único do art. 4°, no parágrafo único do art. 10, na alínea b do art. 19, na alínea b e no parágrafo único do art. 21 da Lei n° 5.821, de 10 novembro de 1972, resolve:</p><p>Art. 1° Promover, em ressarcimento de preterição, por merecimento, ao posto de Capitão de Fragata, contando antiguidade a partir de 25 de dezembro de 2024, o CC 99.
Institui a Comissão Julgadora do Componente Ressarcimento ao SUS e disciplina o processamento das adesões ao Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Edital MS/ANS nº 2/2026.
<p class="identifica">ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA</p><p class="identifica">REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2026</p><p>REG. JC/DF - 5330000166-9</p><p>Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14:30 horas, na cidade de Brasília, Distrito Federal, na Sede da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, localizada no Setor Bancário Norte-SBN, Quadra 02, Asa Norte, Bloco H, Edifício Central Brasília, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, em primeira convocação, os acionistas da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, empresa pública, inscr