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SEXTA-FEIRA · 28 DE AGOSTO · O dia tributário, resumido.

Notícias

Novidades de Notícias em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.

Notícias

Restrição do STJ a honorários em contexto de modulação protege confiança

Duas teses vinculantes firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em agosto indicam uma tendência: livrar dos honorários de sucumbência quem confiou na estabilidade das posições judiciais e se viu protegido pela modulação de efeitos, depois de viradas jurisprudenciais. Essa é a análise de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação […] O post Restrição do STJ a honorários em contexto de modulação protege confiança apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Notícias

Devedor contumaz e o progressivo esvaziamento da recuperação judicial

Ao validar a norma que impede o devedor contumaz de requerer ou prosseguir em recuperação judicial, o STF acrescenta mais um capítulo ao progressivo estreitamento do regime recuperacional brasileiro Ao julgar a ADI 7.943, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da Lei Complementar nº 225/2026, a STF entendeu pela […] O post Devedor contumaz e o progressivo esvaziamento da recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias

STJ evita que sucumbência vire entrave a credores de recuperação e falência

Ao definir que nem todo incidente de habilitação ou impugnação de crédito deve resultar na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça evita que o interesse dos advogados vire entrave aos credores da recuperação judicial e da falência. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em […] O post STJ evita que sucumbência vire entrave a credores de recuperação e falência apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias

TJ-SP vê rito violado e anula revisão do mapa de zoneamento da capital

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a revisão do mapa da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, chamada de Lei de Zoneamento. Na prática, a Lei 16.402, de 2016, estabeleceu quais tipos de construções devem ser feitas em cada lote da cidade e como elas devem ser […] O post TJ-SP vê rito violado e anula revisão do mapa de zoneamento da capital apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias ICMS

Adicional do FECP sobre energia cobrado após lei complementar deve ser restituído

Desde a vigência da Lei Complementar 194/2022, diversos bens e serviços, como combustíveis e energia elétrica, passaram a ser classificados como essenciais. Com isso, deixou de incidir sobre eles o adicional de ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que recai apenas sobre produtos supérfluos. Com esse entendimento, a juíza Cristiana Aparecida […] O post Adicional do FECP sobre energia cobrado após lei complementar deve ser restituído apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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