Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente
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Teses e jurisprudência
Novidades de Teses e jurisprudência em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
Página de Repetitivos destaca a incidência ou não de contribuição previdenciária patronal
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Corte Especial: embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo
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Página de Repetitivos traz honorários em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial e comutação de pena
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Informativo aborda não cabimento de embargos de divergência para discutir modulação em recurso repetitivo
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Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal
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São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
Segundo o relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, o entendimento decorre do princípio da causalidade, que atribui as despesas processuais e os honorários a quem deu causa à demanda.
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Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.
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Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.
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STF invalida adicional de ICMS sobre telecomunicações destinado ao combate à pobreza em Alagoas
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STF invalida norma piauiense que reduzia ICMS de cervejas com adição de suco de caju
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STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação
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CARF – sessões presenciais, a partir de janeiro de 2026, ocorrerão na nova sede – SAUS, Qd.6, Bloco O, 3º andar
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa que, a partir do mês de janeiro de 2026, as sessões presenciais ocorrerão na nova sede do órgão localizada no seguinte endereço:
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CARF reforça orientações sobre envio de memoriais e sustentações orais em julgamentos por meio de Plenário Virtual
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reforça as orientações para o envio de arquivos de memoriais e sustentação oral em julgamentos realizados por meio do Plenário Virtual (PV).
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