Teses e jurisprudência

Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.

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Teses e jurisprudência ★ destaque

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Com julgamentos no rito dos recursos repetitivos, o tribunal promove maior uniformidade nas decisões, reduz a quantidade de processos em tramitação e torna mais rápida a prestação jurisdicional.

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Teses e jurisprudência IPTU

STF suspende decisão do TJ-SP que invalidou mudanças no IPTU de Bragança Paulista

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Teses e jurisprudência ICMS

Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte

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Teses e jurisprudência IPTU

Decisão do STF permite retomada da cobrança de IPTU em Teresina

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Teses e jurisprudência COFINS

Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero

Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.

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Teses e jurisprudência ICMSPISCOFINS

Teses e jurisprudência

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