PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 395, DE 17 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
<p class="identifica">PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 395, DE 17 DE JULHO DE 2026</p><p>O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista a sentença exarada no Processo Judicial nº 0006964-39.2026.4.05.8401, transitada em julgado em 3 de julho de 2026, e o Parecer de Força Executória emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022, resolve:</p><p>Art. 1º Conceder isenção
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