RESOLUÇÃO Nº 155, DE 20 DE JULHO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">RESOLUÇÃO Nº 155, DE 20 DE JULHO DE 2026</p><p>O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a natureza tributária das anuidades devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; considerando que constituem Dívida Ativa das Autarquias os valores correspondentes às anuidades, juros e multas devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; considerando o disposto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; considerando as alteraç