<p>9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;</p><p>9.3. determinar ao órgão de origem que:</p><p>9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;</p><p>
<p class="identifica">DECISÃO SUFER Nº 86, DE 3 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do artigo 7º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50505.074629/2025-40, decide:</p><p>Art. 1º Prorrogar o prazo de validade do Ato Declaratório de Dependência emitido em 19 de janeiro de 2026 (Decisão SUFER 5) por mais 180 (cento e oitenta dias) para manter habilitada a SUZANO S.A., CNPJ 16.404.287/0001-55, a negocia
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20 do Decreto n. 12.540 de 30 de junho de 2025, o art. 47 do Regimento Interno da Secretaria-Geral de Administração, aprovado pela Portaria AGU Nº 210, de 28 de março de 2019 e a Instrução Normativa RFB Nº 2.119 de 6 de dezembro de 2022...
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Val...
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.310, de 17 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de agosto de 2026, Seção 1, p. 86: Onde se lê: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo de coabilitação referido no artigo primeiro deste Ato" Leia-se: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/S...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. É isento do Imposto sobre a Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebr...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da pre...
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do artigo 7º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50505.074629/2025-40, decide: Art. 1º Prorrogar o prazo de validade do Ato Declaratório de Depen...
<p class="identifica">PORTARIA DG/SGP nº 701, de 14 de agosto de 2026</p><p>O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP n. 57/2024, artigo 1º, inciso XVI, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD n. 30.539/2026, resolve:</p><p>Art. 1º Conceder a aposentadoria voluntária ao servidor Pedro Luiz da Silva, matrícula 99.910, no cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Agente da Polícia Judicial, padrão C.NI.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com
<p class="identifica">PORTARIA Nº 3.223, de 14 de agosto de 2026</p><p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições; considerando o artigo 1º da Lei no 11.052/04, publicada no DOU de 30.12.2004, ou a condição prevista no inciso XVII, do artigo 62, da IN/RFB no 1.500/14, alterada pela IN/RFB no 1.756/17; em cumprimento à Nota Técnica no 4907/2018-MP, de 13.06.2018; e em face ao que consta no processo nº 23115.019675/2026-88; resolve:</p><p>Declarar LUIZ ALFREDO MALHEIROS SIMOES, CPF nº ***.967.523-**, matrícula SIAPE nº 405872, do quadro de pessoal desta Universidad
<p class="identifica">ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.628, DE 14 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no Artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N <sup>os</sup> 6385/76
<p class="identifica">RETIFICAÇÃO</p><p>Na ementa da Solução de Consulta - DISIT/SRRF06 nº 6.016, de 5 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 154, Seção 1, de 17 de agosto de 2026, página 48:</p><p>Onde se lê:</p><p>IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE EXPANÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO CONTRATADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL.</p><p>Leia-se:</p><p>IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE EXPANSÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO CONTRATADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL.</p>
<p class="identifica">ACÓRDÃO Nº 498/2026-ANTAQ</p><p>1. Processo: 50300.013891/2026-03</p><p>2. Interessado: Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL)</p><p>3. Relatora: Cristina Castro</p><p>4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação</p><p>5. Acórdão:</p><p>VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar apresentado pela Associação Brasileira de Terminais de Líquidos - ABTL nos termos da Petição SEI nº 2887458, visando à suspensão imediata da cobrança do adicional tarifário de 35% incidente sobre a movimentação de granéis líquidos
Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos técnicos da concessão para exploração de trechos das rodovias BR-070/174/364/MT e BR-364/RO - Rota Agro Central.
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, c/c o artigo 1º da Portaria PGFN nº 6.480, de 06 de março de 2020, publicada no D.O.U de 11 de março de 2020, bem como o disposto no Pr...
Dispõe sobre auditoria dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que menciona. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe confer...
Período da Reunião de 28/08/2026 a 28/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 1 - Processo nº: 10028.720043/2025-17 - Recorrente: RICARDO FOLGADO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BERNARDO COSTA PRA...
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no Artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a...
Na ementa da Solução de Consulta - DISIT/SRRF06 nº 6.016, de 5 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 154, Seção 1, de 17 de agosto de 2026, página 48: Onde se lê: IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE EXPANÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO CONTRATADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL. Leia-se: IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA F...
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.287, de 11 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de agosto de 2026, Seção 1, p. 41: Onde se lê: "enquanto empresa líder do CONSÓRCIO CONSTRUCAP - COPASA - OHLA (BR-040)" Leia-se: "enquanto empresa consorciada do CONSÓRCIO CONSTRUCAP - COPASA - OHLA (BR-040)"
Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos técnicos da concessão para exploração de trechos das rodovias BR-070/174/364/MT e BR-364/RO - Rota Agro Central. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decre...
MENSAGEM Nº 718, de 17 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.490, de 17 de agosto de 2026.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SERVIÇOS DE ENGENHARIA FLORESTAL. SILVICULTURA. FLORESTAMENTO. REFLORESTAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO FLORESTAL. SERVIÇO TÉCNICO-ESPECIALIZADO. REGIME NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO. Os serviços de engenharia florestal prestados nas atividades de silvicultura,...
Aprovação de Pleitos de Reinvestimento de 30% do IRPJ. A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, §3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. ...
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025, que certifica empresa MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da...
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA...
<p class="identifica">Ato Declaratório Nº 3, DE 14 DE agosto DE 2026</p><p>A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE OPERAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto no art. 2º da Portaria nº. 514, do Superintendente da SUFRAMA, de 4 de dezembro de 2012, resolve:</p><p>Art. 1º Os servidores relacionados no Anexo I, deste Ato Declaratório, encontram-se habilitados a exercer as atividades relativas à constatação física do ingresso de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.</p><p>
<p class="identifica">PORTARIA PRFN3/MF Nº 2.428, DE 13 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº19839.004411/2026-97, resolve:</p><p>Art. 1º Fica dispensado CARLOS EDUARDO FELICIO, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1633568, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procura