DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que aconteceu
MENSAGEM Nº 718, de 17 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.490, de 17 de agosto de 2026.
Ler na fonte original: DOU — Presidência da República →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.