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SEGUNDA-FEIRA · 24 DE AGOSTO · O dia tributário, resumido.
Normas e legislação Ato normativo

PAUTA DE JULGAMENTO

O que aconteceu

Período da Reunião de 28/08/2026 a 28/08/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 1 - Processo nº: 10028.720043/2025-17 - Recorrente: RICARDO FOLGADO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BERNARDO COSTA PRA...

Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →

Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.