DESPACHO nº 331/PGFN/MF, DE 17 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo parágrafo único do art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e com fundamento nos arts. 87 e 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto...
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