PORTARIA PRFN2/ PGFN/MF Nº 2.139, DE 17 DE JULHO DE 2026

O que aconteceu

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19726.006176/2026-65, resolve: Art. 1º - Fica dispensada, a pedido, a partir de 20 de...