Novidades de Normas e legislação em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da pres...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da pres...
Relação nº 461/2026 A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256) Titular A...
<p class="identifica">PORTARIA GP Nº 943, DE 31 DE JULHO DE 2026</p><p>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,</p><p>CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD nº 4689/2026, resolve:</p><p>CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ANILTON RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §1º, III, da CF/88, c/c art. 10, §1º, I, da Emenda Constituc
Fonte: DOU — Poder Judiciário →
<p class="identifica">PORTARIAS PRFN6/MF DE 16 DE JULHO DE 2026</p><p>O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, c/c o artigo 1º da Portaria PGFN nº 6.480, de 6 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de março de 2020, bem como o disposto no Processo nº 10695.001987/2026-18, resolve:</p><p>Nº 2.123 - Art. 1º Fica dispensada KARLA LEONEL SOARES TORRES, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1
<p class="identifica">PORTARIA AGU Nº 112, DE 31 DE JULHO DE 2026</p><p><strong>O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO</strong>, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 53542.001336/2023-23, resolve:</p><p>Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 61, de 29 de maio de 2020, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:</p><p>ORIENT
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Atualiza o alfandegamento do ponto de fronteira localizado no município de Foz do Iguaçu(PR)
Dispõe Sobre A Instituição Temporária de Modalidade Especial de Parcelamento da Anuidade do Exercício de 2026, Em Até 05 (Cinco) Parcelas Mensais Sem Incidência de Encargos Moratórios, Mediante Pagamento Exclusivo Por Cartão de Crédito, Destinada às Pessoas Físicas e Jurídicas Registradas No Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - Cref20/Se, e Dá Outras Providências
Fonte: DOU — Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais →
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, c/c o artigo 1º da Portaria PGFN nº 6.480, de 6 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de março de 2020, bem como o dispo...
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT. GRAU DE RISCO DE ACIDENTES DO TRABALHO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. Compete à empresa promover o enquadramento de cada um ...
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA ...
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA - CCEE. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - CCEAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. O regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de...
Dispõe Sobre A Instituição Temporária de Modalidade Especial de Parcelamento da Anuidade do Exercício de 2026, Em Até 05 (Cinco) Parcelas Mensais Sem Incidência de Encargos Moratórios, Mediante Pagamento Exclusivo Por Cartão de Crédito, Destinada às Pessoas Físicas e Jurídicas Registradas No Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - Cr...
Fonte: DOU — Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais →
MENSAGEM Nº 644, de 31 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.481, de 31 de julho de 2026. Nº 645, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.653, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da Uni...
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.07.2026 e publicados no DOU de 15.07.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conf...
Altera a Portaria Normativa AGU nº 219, de 15 de maio de 2026, que dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre a emissão de passagens e a concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais, bem como sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, e sobre o ressarcimento ao erário de diárias recebidas indevidamente.
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
<p class="identifica">RETIFICAÇÃO</p><p>Na pauta ordinária síncrona não presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 131 de 15/07/2026, Seção 1, pág. 29, onde se lê:</p><p>Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA</p><p>9 - Processo nº: 13369.722101/2020-60 - Embargante: CONSTRUTORA L. G. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL</p><p>Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO</p><p>10 - Processo nº: 10410.901202/2010-82 - Recorrente: RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL</p><p>Leia-se:</p><p>Relator(a): MAURICIO NOVAES F
<p class="identifica">DECISÃO Nº 44, de 23 de julho de 2026</p><p>A COORDENADORA-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos e fundamentos constantes do Processo nº 50600.002674/2018-95, proferiu a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23247001), por meio do qual determinou o ressarcimento ao erário no montante de R$ 38.587.930,29 (trinta e oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e trinta reais e vinte e
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
<p class="identifica">DECISÃO SUFER Nº 76, DE 20 DE JULHO DE 2026</p><p>O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do artigo 7º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50505.128327/2024-18, decide:</p><p>Art. 1º Prorrogar o prazo de validade do Ato Declaratório de Dependência emitido em 9 de abril de 2026 (Decisão SUFER 31) por mais 180 (cento e oitenta dias) para manter habilitadas a Magnesita Mineração S/A. (RHI Magnesita), CNPJ 0
Altera a Portaria PGFN/MF nº 2.093, de 14 de julho de 2026, que dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA F...
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do artigo 7º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50505.128327/2024-18, decide: Art. 1º Prorrogar o prazo de validade do Ato Declaratório de Depen...
Na pauta ordinária síncrona não presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 131 de 15/07/2026, Seção 1, pág. 29, onde se lê: Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA 9 - Processo nº: 13369.722101/2020-60 - Embargante: CONSTRUTORA L. G. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 10 - Processo nº: 10410.90...
Altera a Portaria Normativa AGU nº 219, de 15 de maio de 2026, que dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre a emissão de passagens e a concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais, bem como sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, e sobre o ressarcimento ao erário de diárias recebidas indevidamente. ...
O COORDENADOR-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei Complemen...
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026 e publicados no DOU de 29.07.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são confer...
<p class="titulo">MINISTÉRIO DA FAZENDA</p><p class="identifica">DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2026</p><p><strong>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</strong>, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,<em>caput</em>, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, resolve:</p><p><strong>DESIGNAR</strong>,</p><p>a partir de 14 de agosto de 2026, ANDREA COSTA CHAVES, para exercer a função de Adida Tributária e Aduaneira
<p class="identifica">DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA</p><p>MENSAGEM</p><p>Nº 631, de 29 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.478, de 29 de julho de 2026.</p><p>Nº 632, de 29 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026.</p>