ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 25, DE 29 DE JUlHO DE 2026
O que aconteceu
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.