SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 17 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA - CCEE. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - CCEAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. O regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de...
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