<p class="identifica">DESPACHO Nº 2.755, DE 24 DE JULHO DE 2026</p><p>Processo nº: 48500.900172/2023-73. Interessado: Atlantic Energias Renováveis S.A. Decisão: conhecer e, no mérito indeferir o Requerimento Administrativo formulado pelas empresas que constam na Tabela 1, controladas pela Atlantic Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.489.312/0001-27, com vistas ao ressarcimento financeiro referente aos custos incorridos com a implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção (SEP) no Complexo Eólico Morrinhos. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
<p class="identifica">Despacho</p><p>Relação nº 451/2026</p><p>A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)</p><p>Titular ANM NUP</p><p>AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA 871.039/2022 48062.971488/2025-10</p><p>AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA 871.069/2022 48062.971491/2025-33</p><p>AMA
<p class="identifica">ATO DECLARATÓRIO CVM DE 29 DE JULHO DE 2026</p><p>Nº 25.559 - O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à BGC Liquidez Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ nº 33.862.244/0001-32, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.</p><p class="assina">LUIS MIGUEL R. SONO</p>
<p>CNPJ: 00.348.003/0001-10</p><p>NIRE: 53500000763</p><p class="identifica">Ata da 33ª Assembleia Geral Extraordinária</p><p class="identifica">Realizada em 29 de julho de 2026</p><p>No vigésimo nono dia do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 11h, presencialmente na Sede da Embrapa, sala da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, Parque Estação Biológica-PqEB, s/nº, Edifício Sede, 1º Andar, sala 105, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP 70770-901, ocorreu a 33ª Assembleia Geral Extraordinária - AGE (SEI EMBRAPA nº 21148.009855/2026-49). Presente a totalidade do Capital Social, de titularid
Implementa, para o exercício de 2027, o indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária aplicável à distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb e estabelece seu valor.
O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.004516/2026-55, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da Fazenda Nacional ...
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA ...
No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 78, de 15 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2026, Seção 1, página 51, onde se lê: "736", leia-se: "813".
Processo nº: 48500.900172/2023-73. Interessado: Atlantic Energias Renováveis S.A. Decisão: conhecer e, no mérito indeferir o Requerimento Administrativo formulado pelas empresas que constam na Tabela 1, controladas pela Atlantic Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.489.312/0001-27, com vistas ao ressarcimento financeiro referente aos c...
O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a INVESTPLEN CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 63.293.078, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários p...
MENSAGEM Nº 631, de 29 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.478, de 29 de julho de 2026. Nº 632, de 29 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026.
Nº 25.559 - O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à BGC Liquidez Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ nº 33.862.244/0001-32, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022. LUIS MI...
Relação nº 451/2026 A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256) Titular A...
Implementa, para o exercício de 2027, o indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária aplicável à distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb e estabelece seu valor. O COORDENADOR SUPLENTE DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA...
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA ...
<p class="identifica">DESPACHO Nº 347 PGFN/MF, DE 27 DE JULHO DE 2026</p><p>A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, considerando o atendimento dos requisitos funcionais dispostos no art. 10 da Portaria PGFN nº 299, de 9 de abril de 2019, bem como o teor do Processo SEI nº 10951.004594
<p class="identifica">PORTARIA MCOM Nº 242, DE 27 DE JULHO DE 2026</p><p>A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.015317/2026-67, resolve:</p><p>Declarar que HUGO LIMA FERREIRA DA ROCHA, matrícula SIAPE nº **732***, filho inválido, fica isento do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de reavaliação, a partir de 30 de maio de 2022, data do
<p class="identifica">ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL</p><p class="identifica">E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO DJIBUTI SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS</p><p class="identifica">PARA TITULARES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO</p><p>O Governo da República Federativa do Brasil</p><p>e</p><p>o Governo da República do Djibuti</p><p>(doravante denominados conjuntamente "Partes" e, separadamente, "Parte"),</p><p>Desejando fortalecer os laços de amizade e cooperação entre os dois países;</p><p>Reconhecendo a necessidade de facilitar as viagens para o território um do out
<p class="identifica">ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL</p><p class="identifica">E O JAPÃO PARA PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE VISTOS</p><p class="identifica">PARA PORTADORES DE PASSAPORTE COMUM</p><p class="data">Brasília, 24 de julho de 2026.</p><p>A Sua Excelência</p><p>NOGUCHI Yasushi</p><p>Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão na República Federativa do Brasil</p><p>Excelência,</p><p>Tenho a honra de fazer referência à Nota MRE/DAI/DIM/DJC/02/PAIN BRAS JAPA/2023/4, de 09 de agosto de 2023, que informa que o Governo da República Federativa do Bra
<p class="identifica">Ato Declaratório CVM Nº 25.555, de 27 de julho de 2026</p><p>O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários
<p class="identifica">DESPACHO DECISÓRIO n° 2/2026</p><p>PROCESSO Nº 55000.010652/2026-91</p><p>INTERESSADA: ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ nº 11.774.942/0001-43</p><p>CONTRATO: Contrato MDA nº 10/2026 (Pregão Eletrônico nº 90001/2024 - Processo SEI nº 55000.010121/2024-37)</p><p>ASSUNTO: Apreciação da Defesa Prévia apresentada em face do Ofício MDA nº 671/2026/SPOA-MDA/MDA. Decisão interlocutória.</p><p>Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado para apurar o descumprimento, pela contratada, da obrigação acessória prevista na Cláusula Décima Primeira-A d
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 199...
O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.004441/2026-11, resolve: Art. 1º Fica designado VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSA, Procur...
Publica Convênios ICMS aprovados na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 d...
Na pauta ordinária síncrona presencial ou híbrida de julgamento 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 136 de 22/07/2026, Seção 1, pág. 53, onde se lê: 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2026, relativa ao processo nº: 19515.004506/2010-04, Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL -...