PORTARIA AGU Nº 112, DE 31 DE JULHO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">PORTARIA AGU Nº 112, DE 31 DE JULHO DE 2026</p><p><strong>O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO</strong>, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 53542.001336/2023-23, resolve:</p><p>Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 61, de 29 de maio de 2020, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:</p><p>ORIENT