PORTARIAS PRFN6/MF DE 16 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, c/c o artigo 1º da Portaria PGFN nº 6.480, de 6 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de março de 2020, bem como o dispo...
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