DECISÃO Nº 44, de 23 de julho de 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">DECISÃO Nº 44, de 23 de julho de 2026</p><p>A COORDENADORA-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos e fundamentos constantes do Processo nº 50600.002674/2018-95, proferiu a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23247001), por meio do qual determinou o ressarcimento ao erário no montante de R$ 38.587.930,29 (trinta e oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e trinta reais e vinte e