DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que aconteceu
MENSAGEM Nº 644, de 31 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.481, de 31 de julho de 2026. Nº 645, de 31 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 21.653, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da Uni...
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.