DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que aconteceu
<p class="identifica">DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA</p><p>MENSAGEM</p><p>Nº 631, de 29 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.478, de 29 de julho de 2026.</p><p>Nº 632, de 29 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026.</p>
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.