Pilar 2 e créditos presumidos do ICMS: O risco de novo contencioso no adicional da CSLL
Fonte: Migalhas →
Notícias
Novidades de Notícias em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
Justiça do Trabalho deve julgar prejuízo em previdência causado pelo empregador
Danos relacionados à previdência complementar causados por ato ilícito do empregador podem ser reparados por meio de ação trabalhista. Esse entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.021). Com base nessa tese, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é […] O post Justiça do Trabalho deve julgar prejuízo em previdência causado pelo empregador apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Muito além do nome: O real valor das marcas
Fonte: Migalhas →
Perdemos nós, crocodilos, contribuintes e Estado de Direito, playboy!
A lei não é o que seus idealizadores sonham, mas o que a Constituição permite
Fonte: JOTA →
A bonificação no IBS e na CBS: A exceção do art. 5º e as quatro formas de perdê-la
Fonte: Migalhas →
STF valida norma que impede devedor contumaz de seguir com recuperação judicial
Fonte: Migalhas →
A preservação do Simples Nacional diante da nova lógica da tributação sobre o consumo
Fonte: Migalhas →
ADIn 7.613 e créditos de acordos de leniência na recuperação judicial: uma proposta de sistematização
Fonte: Migalhas →
O lado oculto do PLP 124: barateamento seletivo do litígio tributário
Mudanças nas regras de suspensão e garantias favorecem quem já tinha condições de litigar
Fonte: JOTA →
Alíquotas do Imposto Seletivo devem ir ao Congresso na primeira quinzena de setembro
Tema não deve ir ao Legislativo antes do PLOA, cujo limite para apresentação é o dia 31 de agosto
Fonte: JOTA →
Consensualidade pode conter nova onda de litigância tributária
Dimensões da litigância tributária brasileira A litigância tributária do Brasil é um gargalo relevante para o país, tanto pela dimensão econômica quanto pelo impacto sobre a estrutura do Poder Judiciário. Segundo o Observatório do Contencioso Tributário do Insper, a soma dos conflitos administrativos e judiciais, nos três níveis federativos, alcançou R$ 5,69 trilhões no último […] O post Consensualidade pode conter nova onda de litigância tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
STJ reforça a estabilidade da coisa julgada frente aos seus precedentes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente (abril de 2026) uma decisão que merece atenção de todos os contribuintes e operadores do Direito Tributário. Ao julgar o AgInt na Ação Rescisória nº 7.954/RS, o tribunal fixou entendimento segundo o qual o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória […] O post STJ reforça a estabilidade da coisa julgada frente aos seus precedentes apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Devolução de previdência obtida por liminar revogada prescreve em dez anos
Os valores pagos ao beneficiário de previdência complementar em razão de liminar decorrem de uma relação jurídica contratual preexistente, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto para a pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa. Sem lei prévia que especifique o prazo prescricional, a devolução prescreve em dez anos. Com esse entendimento, […] O post Devolução de previdência obtida por liminar revogada prescreve em dez anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
União não paga honorários de sucumbência em ação civil pública, decide STJ
A isenção prevista ao autor da ação civil pública do pagamento de honorários de sucumbência deve ser estendida à União, que não se submete a essa condenação quando perde o processo. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.177 dos recursos repetitivos. O […] O post União não paga honorários de sucumbência em ação civil pública, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Em situação excepcional, trabalhador pode mover ação no lugar onde mora
Em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não tenha atuação nacional. A medida é possível quando ficar demonstrado que levar o processo ao local previsto como regra pela legislação inviabilizaria ou tornaria excessivamente oneroso o acesso à Justiça. Esse entendimento, adotado pelo Pleno do […] O post Em situação excepcional, trabalhador pode mover ação no lugar onde mora apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, tomada nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça, atende a um […] O post Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Carf mantém ITR sobre imóvel rural invadido por trabalhadores sem terra
Para maioria dos conselheiros, invasão, por si só, não afasta a propriedade do imóvel, de forma que tributo deve ser cobrado
Fonte: JOTA →
Entidade beneficente é imune ao ICMS-Importação sobre bens essenciais
Entidades sem fins lucrativos são constitucionalmente imunes à cobrança tributária sobre patrimônio, renda ou serviços. Esse benefício se estende também ao ICMS-Importação que incidiria sobre bens destinados à finalidade essencial da associação. Com esse fundamento, a juíza Gabriela Müller Carioba Attanásio, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos (SP), reconheceu a imunidade […] O post Entidade beneficente é imune ao ICMS-Importação sobre bens essenciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Não cabe sucumbência em ação rescisória para modulação da ‘tese do século’, diz STJ
Não cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da “tese do século”, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.419 dos recursos repetitivos, na quinta-feira […] O post Não cabe sucumbência em ação rescisória para modulação da ‘tese do século’, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
STF restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial
São legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permitem a decretação da falência se a empresa já estiver em dificuldades financeiras. Isso não configura sanção política, pois a ideia é combater contribuintes que usam a inadimplência tributária para obter vantagem concorrencial. Com esse entendimento, o Plenário do […] O post STF restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Capacidade de pagar investidores não afasta crime no caso Telexfree, decide STJ
A possibilidade de os réus ressarcirem os investidores prejudicados no caso Telexfree não é suficiente para descaracterizar o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no artigo 4º da Lei 7.492/1986. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos fundadores da Ympactus, empresa que operou […] O post Capacidade de pagar investidores não afasta crime no caso Telexfree, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
A uniformidade jurisprudencial do IBS e da CBS: reflexões após o 9º Congresso da ABDF
Uma homenagem ao professor Gustavo Brigagão
Fonte: JOTA →
STF define novos parâmetros para as multas tributárias isoladas
A composição plenária do Supremo Tribunal Federal — por maioria de votos e por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452/RO (tema 487 da sistemática de repercussão geral) — fixou novos parâmetros relacionados ao cálculo das denominados “multas tributárias isoladas”. A primeira questão a ser enfrentada consiste na própria definição do que venha a […] O post STF define novos parâmetros para as multas tributárias isoladas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
IBS e CBS no leilão judicial de imóveis: O que entra na conta do lance
Fonte: Migalhas →
Estoques poderão gerar créditos de CBS na transição para o novo sistema tributário
Fonte: Migalhas →
A cumulatividade dos encargos na terceirização: Reflexos previdenciários e tributários sob a ótica da vedação ao confisco
Fonte: Migalhas →
Quando negociar fora do Judiciário pode salvar a estrutura da empresa
Fonte: Migalhas →
TRF-3 afasta tributos sobre aplicações financeiras de hospital
Fonte: Migalhas →
Capital subscrito não é capital social: O equívoco do STF no Tema 796
Fonte: Migalhas →
Lula aposta em canal de alto nível com Trump, que propõe reunião entre equipes o mais brevemente possível
Diálogo enfatizou novo tarifaço imposto ao Brasil desde o início de agosto e na pauta sobre segurança e combate ao crime organizado
Fonte: JOTA →