União não paga honorários de sucumbência em ação civil pública, decide STJ

O que aconteceu

A isenção prevista ao autor da ação civil pública do pagamento de honorários de sucumbência deve ser estendida à União, que não se submete a essa condenação quando perde o processo. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.177 dos recursos repetitivos. O […] O post União não paga honorários de sucumbência em ação civil pública, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .