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Capacidade de pagar investidores não afasta crime no caso Telexfree, decide STJ

O que aconteceu

A possibilidade de os réus ressarcirem os investidores prejudicados no caso Telexfree não é suficiente para descaracterizar o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no artigo 4º da Lei 7.492/1986. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos fundadores da Ympactus, empresa que operou […] O post Capacidade de pagar investidores não afasta crime no caso Telexfree, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Ler na fonte original: Conjur →

Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.