STF define novos parâmetros para as multas tributárias isoladas

O que aconteceu

A composição plenária do Supremo Tribunal Federal — por maioria de votos e por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452/RO (tema 487 da sistemática de repercussão geral) — fixou novos parâmetros relacionados ao cálculo das denominados “multas tributárias isoladas”. A primeira questão a ser enfrentada consiste na própria definição do que venha a […] O post STF define novos parâmetros para as multas tributárias isoladas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .