STF restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial

O que aconteceu

São legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permitem a decretação da falência se a empresa já estiver em dificuldades financeiras. Isso não configura sanção política, pois a ideia é combater contribuintes que usam a inadimplência tributária para obter vantagem concorrencial. Com esse entendimento, o Plenário do […] O post STF restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico .