Devolução de previdência obtida por liminar revogada prescreve em dez anos

O que aconteceu

Os valores pagos ao beneficiário de previdência complementar em razão de liminar decorrem de uma relação jurídica contratual preexistente, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto para a pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa. Sem lei prévia que especifique o prazo prescricional, a devolução prescreve em dez anos. Com esse entendimento, […] O post Devolução de previdência obtida por liminar revogada prescreve em dez anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .