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SÁBADO · 29 DE AGOSTO · O dia tributário, resumido.

Normas e legislação

Novidades de Normas e legislação em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.

Normas e legislação

DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026

<p class="identifica">DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026</p><p>Processo nº 17944.003224/2026-63</p><p>Interessado: Estado do Maranhão.</p><p>Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Maranhão e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), cujos recursos se destinam a obras de infraestrutura.</p><p>Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23

Fonte: DOU — Ministério da Fazenda →

Normas e legislação

PORTARIA Nº 124-SAP.1.3-SVP 9, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

<p class="identifica">PORTARIA Nº 124-SAP.1.3-SVP 9, DE 3 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0012156-28.2009.4.03.6000, junto ao Juizado da 2ª Vara Federal de Campo Grande- MS, resolve:</p><p>1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 706-DCIPAS-33.1, de 8 de outubro de 2014, publicada no DOU Nº 196, de 10 de outubro de 2014, que concedeu a reforma provisória, e a Portaria nº 189-INA

Fonte: DOU — Ministério da Defesa →

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EDITAL de notificação DGPE/REI/IFPE Nº 32, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

<p class="identifica">EDITAL de notificação DGPE/REI/IFPE Nº 32, DE 10 DE AGOSTO DE 2026</p><p>A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, nomeada por meio da Portaria REI/IFPE nº 481, de 30 de abril de 2025, publicada no DOU de 5 de maio de 2025, Seção 2, página 36, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme estabelece a Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), informa que:</p><p>1. Informamos que, no âmbito do Processo Administrativo nº 23294.02526

Fonte: DOU — Editais e Avisos →

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PORTARIA CGAU/AGU Nº 146, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

<p class="identifica">PORTARIA CGAU/AGU Nº 146, DE 10 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025 e art. 11, inciso IX da Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025, resolve:</p><p>Art. 1º Designar a procuradora da Fazenda Nacional FLAVIA SCARPONI PINTO PANADES, matrícula Siape nº 1718658, e os advogados da União K

Fonte: DOU — Presidência da República →

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PORTARIA Nº 3.983, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

<p class="identifica">PORTARIA Nº 3.983, DE 11 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO CEARÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1° de junho de 2016, e tendo em vista o constante do processo nº 50603.001495/2026-11, resolve:</p><p>Declarar que, a partir de 02/01/2025, o(a) servidor(a) inativo(a) JOSÉ VANDERLEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matricula SIAPE nº 700122, aposentado(a) por meio da Portaria nº 4503, de 28/06/20

Fonte: DOU — Ministério dos Transportes →

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DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026

<p class="identifica">DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026</p><p>Processo nº 17944.004294/2026-39</p><p>Interessado: Banco do Brasil S.A.</p><p>Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil S.A., com amparo no art. 14 da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, com o objetivo de fornecer até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para disponibilizar linha de crédito reembolsável destinada à realização de operações de crédito a beneficiários adimplentes do Fundo de Finan

Fonte: DOU — Ministério da Fazenda →

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ACÓRDÃO Nº 202, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

<p class="identifica">ACÓRDÃO Nº 202, DE 11 DE AGOSTO DE 2026</p><p>Processo nº 53500.016891/2014-55</p><p>Recorrente/Interessado: SENCINET LATAM BRASIL LTDA. CNPJ nº 74.280.256/0001-36</p><p>Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 71/2026/NP (SEI nº 16028347), integrante deste acórdão:</p><p>a) conhecer do Recurso Administrativo interposto por SENCINET LATAM BRASIL LTDA., atual denominação de BT LATAM BRASIL LTDA., CNPJ nº 74.280.256/0001-36, em razão do Despacho Decisório nº 252/2022/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 8227498), para, no mérito, negar-l

Fonte: DOU — Ministério das Comunicações →

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PORTARIA SEGEP/TO Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

<p class="identifica">PORTARIA SEGEP/TO Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026</p><p>A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TOCANTINS, nomeada pela Portaria GM/MS n.º 1.140, de 12/06/2023, publicada no DOU-2 n.º 110 de 13/06/2023 pág: 66, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 69 do Anexo I do Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o artigo 183, incisos III e IV, do Anexo III, da Portaria n.º 1.419, de 08 de junho de 2017, e artigo 1º da Portaria SAA n.º 1.804, de 1° de outubro de 2013, resolve:</p><p>Art. 1º Alterar a Portaria n.º 7

Fonte: DOU — Ministério da Saúde →

Normas e legislação ★ destaque

PORTARIA GABAER Nº 1.115/GC1, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

<p class="identifica">PORTARIA GABAER Nº 1.115/GC1, DE 11 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, com o disposto no artigo 19, alínea "b", da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, e considerando o que consta do Processo nº 67005.001808/2026-82, resolve:</p><p>Promover, no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, no:</p><p>I - QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA</p><p>1 - AO POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE</p><p>a) Pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, a contar de 31 de ag

Fonte: DOU — Ministério da Defesa →

Normas e legislação

PORTARIA Nº 2.979, de 8 de agosto de 2026

<p class="identifica">PORTARIA Nº 2.979, de 8 de agosto de 2026</p><p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições; considerando o artigo 1º da Lei no 11.052/04, publicada no DOU de 30.12.2004, ou a condição prevista no inciso XVII, do artigo 62, da IN/RFB no 1.500/14, alterada pela IN/RFB no 1.756/17; em cumprimento à Nota Técnica no 4907/2018-MP, de 13.06.2018; e em face ao que consta no processo nº 23115.019013/2026-16, resolve:</p><p>Declarar JOSE RAIMUNDO RODRIGUES SIQUEIRA, CPF nº ***.378.273-**, matrícula SIAPE nº 406085, do quadro de pessoal desta Universid

Fonte: DOU — Ministério da Educação →

Normas e legislação ★ destaque

PORTARIA Nº 62 - SVP 6 - CMDO 6ª RM, DE 30 DE JUNHO DE 2026

<p class="identifica">PORTARIA Nº 62 - SVP 6 - CMDO 6ª RM, DE 30 DE JUNHO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/C Ex de 10 AGO 23, resolve:</p><p>CONCEDER benefício da Isenção do Imposto de Renda à Servidora Civil Aposentada JOSELITA FERREIRA DOS SANTOS, Idt nº 01.***.***-93 (MD/BA), CPF nº 397.***.***-63, Matrícula SIAPE nº 1107642, a contar de 12 de março de 2019, com prazo indeterminado, por ser portadora de doença especificada em Lei, conforme o parecer constante na A.I.S nº 205/2026, de 12 de maio de 2026, e

Fonte: DOU — Ministério da Defesa →

Normas e legislação

DESPACHO

<p class="identifica">DESPACHO</p><p>Relação nº 474/2026</p><p>Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa ANM nº 25, de 04 de março de 2026, notificado(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) e manifestação complementar interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96

Fonte: DOU — Ministério de Minas e Energia →

Normas e legislação ★ destaque

PORTARIA Nº 62 - SVP 6 - CMDO 6ª RM, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/C Ex de 10 AGO 23, resolve: CONCEDER benefício da Isenção do Imposto de Renda à Servidora Civil Aposentada JOSELITA FERREIRA DOS SANTOS, Idt nº 01.***.***-93 (MD/BA), CPF nº 397.***.***-63, Matrícula SIAPE nº 1107642, a contar de 12 d...

Fonte: DOU — Ministério da Defesa →

Normas e legislação ICMS

PORTARIA MF Nº 195, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º e no art. 7º, caput, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta no Proces...

Fonte: DOU — Ministério da Fazenda →

Normas e legislação

RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração de alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe...

Fonte: DOU — Presidência da República →

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