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SEGUNDA-FEIRA · 24 DE AGOSTO · O dia tributário, resumido.
Normas e legislação Ato normativo

DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026</p><p>Processo nº 17944.004294/2026-39</p><p>Interessado: Banco do Brasil S.A.</p><p>Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil S.A., com amparo no art. 14 da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, com o objetivo de fornecer até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para disponibilizar linha de crédito reembolsável destinada à realização de operações de crédito a beneficiários adimplentes do Fundo de Finan

Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →

Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.