DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
<p class="identifica">DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026</p><p>Processo nº 17944.003224/2026-63</p><p>Interessado: Estado do Maranhão.</p><p>Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Maranhão e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), cujos recursos se destinam a obras de infraestrutura.</p><p>Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23
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