ACÓRDÃO Nº 202, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">ACÓRDÃO Nº 202, DE 11 DE AGOSTO DE 2026</p><p>Processo nº 53500.016891/2014-55</p><p>Recorrente/Interessado: SENCINET LATAM BRASIL LTDA. CNPJ nº 74.280.256/0001-36</p><p>Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 71/2026/NP (SEI nº 16028347), integrante deste acórdão:</p><p>a) conhecer do Recurso Administrativo interposto por SENCINET LATAM BRASIL LTDA., atual denominação de BT LATAM BRASIL LTDA., CNPJ nº 74.280.256/0001-36, em razão do Despacho Decisório nº 252/2022/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 8227498), para, no mérito, negar-l