ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.