PORTARIA Nº 124-SAP.1.3-SVP 9, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">PORTARIA Nº 124-SAP.1.3-SVP 9, DE 3 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0012156-28.2009.4.03.6000, junto ao Juizado da 2ª Vara Federal de Campo Grande- MS, resolve:</p><p>1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 706-DCIPAS-33.1, de 8 de outubro de 2014, publicada no DOU Nº 196, de 10 de outubro de 2014, que concedeu a reforma provisória, e a Portaria nº 189-INA