ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 43, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.