Propostas de tributação de grandes fortunas, defendidas por partidos e movimentos de esquerda, voltaram à agenda internacional. Na Califórnia, a Proposição 40 será submetida aos eleitores em novembro de 2026. No Brasil, o tema recebeu novo impulso depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas […] O post O custo econômico do imposto sobre grandes fortunas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
A Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem funcionado na prática como um empréstimo compulsório para a União. Isso porque o valor fica sujeito a retenção mensal na fonte, para o Imposto de Renda, mesmo que o Fisco saiba que terá que […] O post Nova tributação de lucros enfrenta tese de ‘empréstimo compulsório’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943/SP pelo Supremo Tribunal Federal, submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº 914), consolidou entendimento de especial relevância para o regime jurídico das contribuições de intervenção no domínio econômico e para a compreensão das receitas vocacionadas ao financiamento da ciência, tecnologia e inovação. Ao reconhecer a constitucionalidade da […] O post Natureza vinculada das receitas do fundo de desenvolvimento científico apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
As batalhas judiciais para derrubar a última rodada de tarifas impostas pelo presidente Donald Trump a mais de 60 países ganhou um reforço de peso: uma coalizão de 25 estados moveu uma ação na Corte de Comércio Exterior dos EUA, para bloqueá-las e obter o reembolso de impostos já pagos. No final de julho, duas […] O post Coalizão de 25 estados dos EUA move ação para derrubar novas tarifas de Trump apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
A discussão submetida ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) sobre a possibilidade de um ajuste realizado na contabilidade da sociedade investida repercutir no cálculo do ágio está longe de representar uma controvérsia meramente contábil. O julgamento envolve a própria definição dos limites entre a realidade econômica de uma aquisição societária, a escrituração contábil e […] O post Ajuste posterior não é fato novo: o limite do Carf na revisão do ágio apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Reforma reforçou garantias e STF as preservou; o que a Corte recusou foi mudança de família processual e conversão de garantias em imunidade ou atalho prescricional
Os smart cards (cartões inteligentes) personalizados usados por bancos e outras instituições não representam mercadoria comercializada e, com isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS, imposto estadual. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, que tentava tributar uma empresa […] O post Smart cards usados por bancos não se sujeitam ao ICMS, define STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
O sistema tributário brasileiro caracteriza-se historicamente por elevada complexidade normativa, multiplicidade de obrigações acessórias e elevado índice de judicialização dos conflitos entre Fisco e contribuintes. Durante décadas, a relação jurídico-tributária foi marcada por um modelo predominantemente coercitivo, no qual a atividade fiscalizatória assumia caráter essencialmente repressivo, contribuindo para o aumento da litigiosidade e da insegurança […] O post Código de Defesa do Contribuinte moderniza administração tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese (Tema 1.401) segundo a qual “não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º da Lei 9.639/1998) e de 15% da receita corrente líquida (RCL) (artigo 5º, […] O post Bloqueios do FPM não seguem limites de lei de parcelamento, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
A edificação de moradia em terreno alheio por adquirente que deixou de pagar as prestações e tem ciência da precariedade de sua posse afasta a boa-fé e impede o ressarcimento pela construção. A obra, neste caso, não é considerada uma benfeitoria, e sim uma acessão — acréscimo que é incorporado ao bem principal. Com base […] O post Construção irregular em terreno inadimplido não dá direito a indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Poucas expressões sintetizam tão bem a superficialidade do debate político-tributário brasileiro quanto a chamada “taxa das blusinhas”. Passou-se a discutir se consumidores deveriam ou não comprar roupas importadas, quando a questão sempre foi: qual é o modelo de financiamento das políticas públicas que o Brasil escolheu preservar? Toda política pública possui um custo. Políticas industriais […] O post O problema nunca foi a blusinha; sempre foi quem paga a conta apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
As lições de Geraldo Ataliba ocupam posição central na formação e no desenvolvimento do Direito Tributário brasileiro, especialmente por oferecerem instrumentos conceituais rigorosos para a compreensão da hipótese de incidência, da base imponível e da própria natureza jurídica dos tributos. Sua obra Hipótese de incidência tributária permanece, ainda hoje, referência indispensável para a análise da […] O post Desnaturação do IPVA na PEC 3/2026 segundo lições de Geraldo Ataliba apareceu primeiro em Consultor Jurídico .