Incide ISS, e não ICMS, sobre o fornecimento de smart cards a bancos, decide STJ
O que aconteceu
Cartões são compostos por microprocessador, memória e têm capacidade de processamento
Fontes públicas relacionadas
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.
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