Bloqueios do FPM não seguem limites de lei de parcelamento, diz STJ

O que aconteceu

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese (Tema 1.401) segundo a qual “não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º da Lei 9.639/1998) e de 15% da receita corrente líquida (RCL) (artigo 5º, […] O post Bloqueios do FPM não seguem limites de lei de parcelamento, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .