Código de Defesa do Contribuinte moderniza administração tributária

O que aconteceu

O sistema tributário brasileiro caracteriza-se historicamente por elevada complexidade normativa, multiplicidade de obrigações acessórias e elevado índice de judicialização dos conflitos entre Fisco e contribuintes. Durante décadas, a relação jurídico-tributária foi marcada por um modelo predominantemente coercitivo, no qual a atividade fiscalizatória assumia caráter essencialmente repressivo, contribuindo para o aumento da litigiosidade e da insegurança […] O post Código de Defesa do Contribuinte moderniza administração tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .