Natureza vinculada das receitas do fundo de desenvolvimento científico

O que aconteceu

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943/SP pelo Supremo Tribunal Federal, submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº 914), consolidou entendimento de especial relevância para o regime jurídico das contribuições de intervenção no domínio econômico e para a compreensão das receitas vocacionadas ao financiamento da ciência, tecnologia e inovação. Ao reconhecer a constitucionalidade da […] O post Natureza vinculada das receitas do fundo de desenvolvimento científico apareceu primeiro em Consultor Jurídico .