Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, na última sexta-feira (14/8), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo federal nos casos de “parcelas ínfimas”. O fim da sessão virtual estava previsto para esta terça-feira (18/8). Antes da […] O post STF suspende julgamento sobre exclusão do Refis em casos de parcelas ínfimas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas em rol taxativo na lei e não admitem ampliação. Com base nesse entendimento, a juíza federal Giselle Regina Spessatto Chaise, da 4ª Vara […] O post Aviso de cobrança da Receita não interrompe prescrição de crédito tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu definir de uma vez por todas qual é o percentual e a base de cálculo dos valores que o vendedor pode reter no caso de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel (distrato) por iniciativa e culpa do comprador. O colegiado afetou sete recursos […] O post STJ decide passar a limpo retenção do vendedor em caso de distrato apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Quando um condomínio assume diretamente a conclusão de suas obras em detrimento de uma incorporadora, ele figura como tomador do serviço, e não como prestador. Mesmo que administre recursos e profissionais contratados, não há efetiva prestação de serviço em benefício de terceiros, o que impede a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). […] O post Condomínio que conclui a própria construção é isento de ISSQN apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região recolocou em evidência distinção ainda controvertida na prática: o prazo da ação direta de repetição de indébito não se confunde com o prazo para impugnar a decisão administrativa que negou restituição ou compensação. O artigo 168 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para […] O post Artigo 169 do CTN não é prorrogação do prazo para repetir o indébito apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
O delito de associação para o tráfico de drogas não se equipara ao de organização criminosa de modo a impedir a progressão de regime de cumprimento de pena destinada às presas grávidas e mães de criança. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no Tema 1.374 dos […] O post Associação ao tráfico não obsta progressão especial de mães e grávidas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
O desembargador José Carlos Duarte, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu temporariamente a exigibilidade de R$ 23.464.662,99 devidos por um clube de futebol a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O mérito da controvérsia ainda será avaliado pelo colegiado. O time goiano impetrou mandado de segurança em razão […] O post Mora na avaliação de transação tributária suspende exigibilidade de imposto apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Em julho de 2025, publiquei nesta ConJur o artigo “ISS na construção civil: municípios praticam arbitrariedades“, no qual denunciei a prática de diversos fiscos municipais de exigir o Imposto Sobre Serviços incidente sobre as obras de construção civil antes mesmo da ocorrência do fato gerador, como condição para a emissão dos respectivos alvarás de construção. […] O post Cobrança antecipada do ISS na construção civil: tributação por especulação apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Há uma curiosa incoerência no processo penal brasileiro: a União reconheceu, por meio da Lei 13.327/2016 [1], que advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional possuem o direito de serem ouvidos como testemunhas em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou autoridade competente, enquanto aos procuradores dos estados e […] O post Prerrogativa de inquirição precisa alcançar procuradores estaduais apareceu primeiro em Consultor Jurídico .