Novidades de Normas e legislação em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. RESSARCIMENTO COM MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RETIFICAÇÃO. Tendo em vista a tese fixada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema nº 962, não há incidência do IRPJ sobre a atualização monetária calculada com base na taxa Selic recebida em decorrênc...
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB 1339, de 19 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de agosto de 2026, Seção 1, p. 45, Onde se lê: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 5 de novembro de 2026." Leia-se: "Art. 3º Este Ato Declaratório...
O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CCF INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 19.408.687, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previs...
Anula certidão de regularidade fiscal. A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no process...
<p class="identifica">PORTARIA Nº 908, DE 20 DE AGOSTO DE 2026</p><p>A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do SEI nº 19.04.0440.0144038/2026-35, resolve:</p><p>Designar, de 24/08 a 03/09/2026, o servidor DANIEL DE SOUZA FERREIRA MENDONÇA, matrícula 4891-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e tempo
<p class="identifica">PORTARIA MPS Nº 1.269, DE 20 DE AGOSTO DE 2026</p><p>A CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, bem como o contido no Processo nº 10133.001775/2026-98, resolve:</p><p>Designar IVANILDO XAVIER, matrícula SIAPE nº 1.453.138, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Acompanhamento Fiscal, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Fiscalização
<p class="identifica">PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 9.940, DE 19 DE AGOSTO DE 2026</p><p>A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 12221.004535/2026-81, resolve:</p><p>Art. 1º Declarar vago, a partir de 31 de julho de 2026, o
Fonte: DOU — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos →
<p class="identifica">PORTARIA Nº 39 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 18 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:</p><p>REFORMAR o 2º Sgt R/1 WALDYR TEIXEIRA BRAGA FILHO, Prec/CP 96-2061083, Idt 019.458.093-2/EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 29 JUL 2026 (data da homologação da Ata por JISR), com fulcro no art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, e suas altera
Fonte: DOU — Ministério da Defesa →
<p class="identifica">Despacho</p><p>Relação nº 485/2026</p><p>A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)</p><p>Titular ANM NUP</p><p>A G Pierrout Comércio Atacadista de Minerios Me 832.615/2016 48054.931677/2025-59</p><p>Adriana Rodrigues de Carvalho 832.386/2021 48054.930293/202
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
<p>9.3. aplicar a Mônica Cristina Melo Santos Gomes multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;</p><p>9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;</p><p>9.5. autorizar, desde já, o p
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.
<p>CNPJ 87.020.517/0001-20</p><p>NIRE 43500317785</p><p class="identifica">EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 43,</p><p class="identifica">realizada em 18 DE AGOSTO DE 2026</p><p>Aos dezoito dias do mês de agosto de 2026, às 14 horas, na sala de reuniões Professor Eduardo Zaccaro Faraco, situada na Rua Ramiro Barcelos, 2350, 2º andar, Bairro Santa Cecília, Porto Alegre/RS, CEP 90.610-910, ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, tendo sido devidamente convocado, por meio do documento nº 1769986, o único acionista, a União, na f
No Ato Declaratório Executivo BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF07 Nº 151, de 09 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19/07/2023, Seção 1, página 26: Onde se lê: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF07 Nº 151, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023" Leia-se: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF07 Nº 151, DE 14 DE JULHO DE 2023"
Relação nº 485/2026 A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256) Titular A...
Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.236, DE 24 DE JULHO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8516.79.90 Mercadoria: Jarra com corpo de aço inox e base, tampa, alça de polipropileno e filtro micromesh para retenção de partículas, própria para aquecimento de água mediante resistência elétrica embutida imediatamente abaixo do fundo metálico da ...
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA...
<p class="identifica">Portaria SEGEP/MG/MS nº 363, de 18 de Agosto de 2026</p><p>A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face à competência subdelegada pela PT/SAA/MS nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03 de outubro de 2013, resolve: </p><p>2. Retificar a Portaria SEGEP/MG/MS nº 13, de 15 de julho de 2026, publicada no DOU nº XXX, de 11/06/2026, que concedeu isenção de Imposto de Renda ao servidor¿¿ GERALDO EVANGELISTA DOS SANTOS, SIAPE 483491, face doença consignada no Artigo 1º da Lei nº 11.052/2004, ou c
Fonte: DOU — Ministério da Saúde →
<p class="identifica">PORTARIA SGA/AGU Nº 1.253, DE 17 DE AGOSTO DE 2026</p><p>A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20 do Decreto n. 12.540 de 30 de junho de 2025, o art. 47 do Regimento Interno da Secretaria-Geral de Administração, aprovado pela Portaria AGU Nº 210, de 28 de março de 2019 e a Instrução Normativa RFB Nº 2.119 de 6 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.002803/2014-60, resolve:</p><p>Art. 1º Designar CARLOS ALEXANDRE MOURA DA SILVA, Coordenador de Contabilidade e Custos,
<p class="identifica">PORTARIAS MF/PGFN/PGAGE DE 18 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE GESTÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I artigo 4º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.00629/2026-10, resolve:</p><p>Nº 2.470 - Art. 1º Fica dispensada TANIA FERNANDA VILANOVA DA ROSA, Contadora, matrícula Siape nº 0958123, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Diárias e Passagens, código FCE 1.05, da Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilid
<p class="identifica">PORTARIA Nº 3.314, de 18 de agosto de 2026</p><p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições; considerando o artigo 1º da Lei no 11.052/04, publicada no DOU de 30.12.2004, ou a condição prevista no inciso XVII, do artigo 62, da IN/RFB no 1.500/14, alterada pela IN/RFB no 1.756/17; em cumprimento à Nota Técnica no 4907/2018-MP, de 13.06.2018; e em face ao que consta no processo nº 23115.022126/2026-91; resolve:</p><p>Declarar PROTASIO CEZAR DOS SANTOS, CPF nº ***.678.577-**, matrícula SIAPE nº 407421, do quadro de pessoal desta Universidade, a
<p class="identifica">PORTARIA Nº 435 SVP/11, DE 13 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0043206-35.2010.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:</p><p>REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Cb ARIEL MAGNO DE CARVALHO SOARES (Idt 1101341350), na graduação de Cabo, com percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa, a contar de 02 d
Fonte: DOU — Ministério da Defesa →
<p>9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monet
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
<p class="identifica">SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2026</p><p>Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF</p><p>GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005.</p><p>É isento do Imposto sobre a Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.</p><p>VENDA DE UM IMÓVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE OUTRO. A
<p class="identifica">SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2026</p><p>Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ</p><p>LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.</p><p>Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Dia
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.