Ata nA 27 - 2C_002

O que aconteceu

<p>9.3. aplicar a Mônica Cristina Melo Santos Gomes multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;</p><p>9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;</p><p>9.5. autorizar, desde já, o p