SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
<p class="identifica">SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2026</p><p>Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF</p><p>GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005.</p><p>É isento do Imposto sobre a Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.</p><p>VENDA DE UM IMÓVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE OUTRO. A
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