Novidades de Normas e legislação em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nº 16/85 e nº 54/17. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inci...
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA...
No Ato Declaratório Executivo SRRF07 N° 5, de 14/04/2026, publicado no DOU de 30/04/2026, seção 1, página 187: Onde se lê: Art. 4º, leia-se: Art. 3º; Onde se lê: Art. 5º, leia-se: Art. 4º; Onde se lê: Art. 6º, leia-se: Art. 5º; e Onde se lê: Art. 3º, leia-se: Art. 6º.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MULTA E ACRÉSCIMOS. TRIBUTAÇÃO. O montante recebido a título de devolução dos pagamentos por imóvel em construção, cujo contrato de compra e venda foi rescindido em razão da não entrega do bem pelo incorporador, não se sujeita...
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10995.000387/2026-40, resolve: Nº 2.555 - Fica dispensada, a pedido, DIANDRA ALINE REI...
O Gerente da Gerência de Securitização e Agronegócio 4, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a MAXIMUS PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA (CNPJ: 65.281.371/0001-34) a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', c...
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção de 11% (onze por cento) de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando executado mediante cessão de mão de obra. Entre as optantes pelo Simples Nacional, ...
O Gerente da Gerência de Securitização e Agronegócio 4, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a HUMAI LTDA (CNPJ: 53.262.678/0001-09) a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da ...
Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 156 de 19/08/2026, Seção 1, pág. 38, faltou a seguinte observação: 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de 04 de agosto de 2026, relativa ao processo nº: 18088.720005/2018-32, Relator(a): Andressa Pegoraro Tom...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da pre...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da pre...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da pre...
Relação nº 486/2026 A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256) Titular A...
Assunto: Regimes Aduaneiros REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. EMPRESA INSTALADA EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARAÇO EM RECINTO ALFANDEGADO DE ZPE. Não há base legal para que se promova em recinto alfandegado de ZPE o desembaraço de mercadoria im...
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de ...
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA...
para Portadores de PADIPs e PASOFs (Passaporte de Serviço chinês) Nota de Proposta da República Federativa do Brasil: Brasília, 5 de agosto de 2026. Excelência, Tenho a honra de fazer referência ao fato de que representantes de ambos os governos, tendo realizado consultas amistosas, propõem emendar o Acordo entre o Go...
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime...
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial dedrawbacksuspensão,de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciada...
MENSAGEM Nº 722, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026. Nº 723, de 24 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.491, de 24 de agosto de 2026. Nº 724, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento...
Anula certidões de regularidade fiscal. A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no proces...
<p class="identifica">EDITAL DGPE/REI/IFPE Nº 33, DE 19 DE AGOSTO DE 2026</p><p>NOTIFICAÇÃO</p><p>A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, nomeada por meio da Portaria REI/IFPE nº 481, de 30 de abril de 2025, publicada no DOU de 5 de maio de 2025, Seção 2, página 36, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme estabelece a Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), e considerando o Processo nº 23294.033296.2024-23, com despachos exarados, resolve:</p
Fonte: DOU — Editais e Avisos →
<p class="identifica">DESPACHO nº 376/PGFN/MF, DE 20 DE AGOSTO DE 2026</p><p>A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.
Amplia a área alfandegada do Terminal de uso privado que menciona, nos termos e condições normativos vigentes.
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Altera o ADE SRRF06 nº 5, de 10 de setembro de 2018, publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Varginha, nos termos que menciona.
<p class="identifica">RESOLUÇÕES CAS-SUFRAMA DE 14 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA torna público que o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - CAS-SUFRAMA, em sua 324ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2026, aprovou as seguintes Resoluções, que entram em vigor nessa data de publicação:</p><p>Nº 507 - Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 114/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 120/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial, do tipo implantação, da empresa FD
Fonte: DOU — Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços →
Dispõe sobre a concessão de isenção de débitos, pelos Conselhos Regionais de Administração, ao profissional portador de doença grave, e dá outras providências.
Fonte: DOU — Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais →
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 19...
Dispõe sobre a concessão de isenção de débitos, pelos Conselhos Regionais de Administração, ao profissional portador de doença grave, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro...
Fonte: DOU — Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais →