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TERÇA-FEIRA · 25 DE AGOSTO · O dia tributário, resumido.
Normas e legislação Ato normativo

Emenda, por troca de notas, ao Acordo Brasil-China sobre Isenção Mútua de Vistos

O que aconteceu

para Portadores de PADIPs e PASOFs (Passaporte de Serviço chinês) Nota de Proposta da República Federativa do Brasil: Brasília, 5 de agosto de 2026. Excelência, Tenho a honra de fazer referência ao fato de que representantes de ambos os governos, tendo realizado consultas amistosas, propõem emendar o Acordo entre o Go...

Ler na fonte original: DOU — Ministério das Relações Exteriores →

Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.