ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Amplia a área alfandegada do Terminal de uso privado que menciona, nos termos e condições normativos vigentes.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.