DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que aconteceu
MENSAGEM Nº 722, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026. Nº 723, de 24 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.491, de 24 de agosto de 2026. Nº 724, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento...
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.