Novidades de Normas e legislação em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
E O JAPÃO PARA PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE VISTOS PARA PORTADORES DE PASSAPORTE COMUM Brasília, 24 de julho de 2026. A Sua Excelência NOGUCHI Yasushi Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão na República Federativa do Brasil Excelência, Tenho a honra de fazer referência à Nota MRE/DAI/DIM/DJC/02/PAIN BRAS JAPA/2023/4, de...
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO DJIBUTI SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS PARA TITULARES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti (doravante denominados conjuntamente "Partes" e, separadamente, "Parte"), Desejando fortalecer os laços de amizade e cooperação entre os...
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valo...
Na pauta ordinária síncrona não presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 136 de 22/07/2026, Seção 1, pág. 53, faltou a seguinte observação: 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2026, relativa ao processo nº: 12571.720105/2013-16, Relator(a): THIAGO BUSCHINE...
Autoriza o Estado do Ceará a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Conv...
<p class="identifica">PORTARIA GP Nº 908, DE 24 DE JULHO DE 2026</p><p>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,</p><p>CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 1126/2025, resolve:</p><p>CONCEDER aposentadoria ao servidor RICARDO AUGUSTO DA SILVA, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da CF, c/c os arts. 10, § 1º, inciso II, e 26, § 2º, inciso II, da EC n. 103/2019, com proventos corres
Fonte: DOU — Poder Judiciário →
<p class="identifica">PORTARIA PGFN Nº 2.197, DE 23 DE JULHO DE 2026</p><p>O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuição que lhe confere o § 3º do art. 2º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e a alínea "c" do inciso V do art. 5º do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:</p><p>Art. 1º Fica dispensado o Procurador da Fazenda Nacional VINICIUS VASCONCELOS LESSA, matrícula SIAPE n° 1571770, de atuar junto ao Conselho Curador do Fundo de
<p class="identifica">PORTARIA Nº 36 REFM SSVM.5/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 20 DE JULHO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:</p><p>REFORMAR o TC R/1 ARMINDO QUITES DE BORBA FILHO, Prec/CP 96-1655430, Idt 025.451.513-3/EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 3 JUL 2026 (data da homologação da Ata por JISR), com fulcro no art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, e suas alterações,
Fonte: DOU — Ministério da Defesa →
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
<p class="identifica">Despacho</p><p>Relação nº 449/2026</p><p>Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo não foi interposto; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.</p><p>Processo nº: 48074.978063/2019-54</p><p>Titular: MURTA MINERAÇÃO (**.304.47
Qualifica como devedora contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Qualifica como devedora contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.
Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
<p class="identifica">DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026</p><p>Processo nº 17944.005371/2025-97</p><p>Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A.</p><p>Assunto: Operação de Crédito Externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinada
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuição que lhe confere o § 3º do art. 2º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e a alínea "c" do inciso V do art. 5º do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, do Ministro de Estado da Fazenda, res...
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 199...
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19726.005711/2026-61, resolve: Art. 1º Fica designada DANIELLE BRAGA MONTEIRO DA SILVA,...
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024 publicada no D.O.U. de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.003965/2026-77, resolve: Art. 1º Ficam designadas as Procuradoras da Fazenda Nacional ...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. RECEITA BRUTA PRÓPRIA. Na apuração do Simples Nacional, é facultado à sociedade de advogados que firmar contratos de parcerias com outras sociedades e/ou advogados autônomos, reconhecer como receita bruta própria apenas a parcela dos honorá...
Anula certidões de regularidade fiscal. A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no process...
<p class="identifica">PORTARIA SGA/AGU Nº 1.107, DE 24 DE JULHO DE 2026</p><p>O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 222, de 27 de maio de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00688.000915/2026-81, resolve:</p><p>DISPENSAR</p><p>PAULA BUTTI CARDOSO, matrícula Siape nº 1041310, Procuradora da Fazenda Nacional, da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10 (21015265), da Coordenação do Núcleo Especializado em Arbitragem, da Subconsu
<p class="identifica">PORTARIA MCOM Nº 232, DE 23 DE JULHO DE 2026</p><p>A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.015887/2026-57, resolve:</p><p>Declarar que NEWTON NEVES CASTANHEIRA, matrícula SIAPE nº 104****, aposentado, fica isento do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de reavaliação, a partir de 08 de julho de 2026, data do iníci
<p class="identifica">SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.027 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026</p><p>Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF</p><p>ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.</p><p>A parcela indeterminada do valor da operação de alienação de participação societária, auferida em razão do implemento de condição suspensiva, integra o preço de venda da participação societária.</p><p>O recebimento do preço inicialme
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
<p class="identifica">AVISO DE RETIFICAÇÃO</p><p>No aviso de retificação publicado no DOU nº 135 de 21/07/2026, Seção 1, pág. 110, referente à pauta ordinária síncrona presencial ou híbrida de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 131 de 15/07/2026, Seção 1, pág. 30, onde se lê:</p><p>4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de abril de 2026, relativa ao processo nº: 10530.723416/2013-98, Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO - Recorrente: PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.</
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 15º da Portaria MF nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025, bem como o teor do Processo SEI nº 10951.005029/2026-30, resolve: Art. 1º Fica dispensado FELIPE ALBUQUERQUE NASCENTES, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 1138525, do e...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. A parcela indeterminada do valor da operação de alienação de participação...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. A parcela indeterminada do valor da operação de alienação de participação...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. A parcela indeterminada do valor da operação de alienação de participação...