Despacho

O que aconteceu

<p class="identifica">Despacho</p><p>Relação nº 449/2026</p><p>Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo não foi interposto; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.</p><p>Processo nº: 48074.978063/2019-54</p><p>Titular: MURTA MINERAÇÃO (**.304.47